por MAFM ADVOGADOS | mar 28, 2025 | Artigos
Reforma tributária procura reduzir regressividade do sistema, que faz com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais tributos em relação à sua renda Por Jansssen Murayama e Lucas Almeida O ponto central e, talvez, o mais comentado da reforma tributária é a...
por MAFM ADVOGADOS | mar 28, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), que as taxas estaduais de prevenção e extinção de incêndios cobradas pelos corpos de bombeiros são constitucionais. A decisão, tomada em matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), deverá...
por MAFM ADVOGADOS | mar 27, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinaram que elas serão fixadas por Resolução do Senado Federal. No caso da CBS, o Senado...
por MAFM ADVOGADOS | mar 26, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 disciplinou as alíquotas-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinou que elas serão estabelecidas por lei específica de cada ente federativo. Desta forma, a União fixará a...
por MAFM ADVOGADOS | mar 25, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...
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