por MAFM ADVOGADOS | jun 19, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas necessárias para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil (RFB) atuarão conjuntamente na implementação...
por MAFM ADVOGADOS | jun 18, 2025 | Informativos
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 05/2025, esclareceu o correto enquadramento para fins de ISS de contratos envolvendo serviços técnicos-operacionais complexos, como a implementação de ciclofaixas de lazer pela...
por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70/2025, esclareceu que a conversão da TJLP anual para apuração dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pode ser feita com base em juros simples, e não há obrigatoriedade de adotar o regime de capitalização...
por MAFM ADVOGADOS | jun 16, 2025 | Informativos
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 04/2025, esclareceu que não incide ISS sobre os valores pagos a título de pró-labore ao síndico morador (não profissional). A dúvida foi apresentada por conselheiro fiscal de...
por MAFM ADVOGADOS | jun 13, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis aos bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal, para fins de vedação à apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos...
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