por MAFM ADVOGADOS | set 20, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. Desta forma, a LC determina que são isentas do pagamento do IBS e da CBS na...
por MAFM ADVOGADOS | set 19, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. O artigo 93 da LC nº 214/95 trata do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao...
por MAFM ADVOGADOS | set 18, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145, de 15/08/2025, esclareceu que o ganho de capital apurado em decorrência de alienação judicial de bem indivisível em copropriedade configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito à...
por MAFM ADVOGADOS | set 16, 2025 | Informativos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.529/2025, esclarecendo o tratamento fiscal aplicável à desmontagem de computadores realizada por terceiros, especialmente no que se refere à aplicação do regime...
por MAFM ADVOGADOS | set 12, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. Inicialmente, o artigo 84 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a suspensão...
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