por MAFM ADVOGADOS | ago 13, 2021 | Informativos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...
por MAFM ADVOGADOS | ago 11, 2021 | Informativos
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 52/2021, divulgou o entendimento de que é possível o direito ao crédito do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser utilizado para abastecimento de caminhões para a prestação...
por MAFM ADVOGADOS | jul 19, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 43/2021, esclareceu que a emissão da nota fiscal na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado ou recondicionado se aplica aos casos em que haja saída de produto cuja unidade não possa ser...
por MAFM ADVOGADOS | mar 30, 2021 | Informativos
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 47/2021, publicada no dia 26 de março de 2021, os condutores autônomos de veículo rodoviário (dentre os quais, o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de...
por MAFM ADVOGADOS | jan 8, 2021 | Informativos
Por meio do Parecer Normativo SUT nº 3/2020, o Estado do Rio de Janeiro expôs o seu entendimento relativo à condição para fruição de benefícios fiscais do ICMS, no que se refere à importação da mercadoria nos portos e aeroportos do Estado e cujo desembaraço aduaneiro...
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