por MAFM ADVOGADOS | jun 10, 2025 | Informativos
O Departamento de Tributação e Julgamento do Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 03/2025, esclareceu as regras sobre a tributação do ISS incidente sobre serviços de monitoramento de veículos prestados mediante contrato com a...
por MAFM ADVOGADOS | jun 9, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, analisou a possibilidade de uma empresa pertencente a um grupo econômico manter-se no regime de lucro presumido, mesmo sendo controlada por empresa optante pelo lucro real. A consulta foi apresentada...
por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas para a apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos contribuintes enquadrados no regime regular de apuração. O art. 48 traz uma exceção relevante à...
por MAFM ADVOGADOS | jun 5, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas para a apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos contribuintes enquadrados no regime regular de apuração. O contribuinte poderá se creditar dos...
por MAFM ADVOGADOS | jun 4, 2025 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 98.273/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um fertilizante líquido no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tabela de Incidência...
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