por MAFM ADVOGADOS | maio 6, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se...
por MAFM ADVOGADOS | abr 29, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo executivo fiscal e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização...
por MAFM ADVOGADOS | abr 24, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 8.036/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Todavia, a fonte...
por MAFM ADVOGADOS | abr 22, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 8.035/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores de comissão pagos por empresa comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art....
por MAFM ADVOGADOS | abr 16, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 8.029/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a contratação do frete internacional mediante agente brasileiro configura relações contratuais distintas, quais sejam: importador/exportador como tomador do serviço de...
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