por MAFM ADVOGADOS | mar 12, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5004/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores recebidos a título de multa por descumprimento contratual com consequente rescisão do contrato não compõem a receita bruta da pessoa jurídica...
por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 281/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista, pelo atraso na entrega de carga, quando incorrida por empresa...
por MAFM ADVOGADOS | set 6, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN e a sua instrumentalização se dá por meio da entrega das...
por MAFM ADVOGADOS | jul 1, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 99.005/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como...
por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2019 | Informativos
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que não é devida multa na hipótese de solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos...
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