por MAFM ADVOGADOS | jan 28, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.984/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e...
por MAFM ADVOGADOS | abr 15, 2021 | Informativos
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.047/2021, esclareceu que não é aplicável o regime da substituição tributária nas operações interestaduais a contribuintes paulistas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no...
por MAFM ADVOGADOS | fev 15, 2021 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta RJ nº 72/2020, a Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro esclareceu que padarias e confeitarias que realizam industrialização por encomenda não fazem jus ao Regime Diferenciado de Tributação das Padarias previsto na legislação...
por MAFM ADVOGADOS | jul 18, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 17/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de...
por MAFM ADVOGADOS | jun 30, 2020 | Informativos
O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 3.163/2020, informou que a partir de 1º de julho de 2020, iniciará operações de fiscalização direcionadas às atividades de prestação de serviços enquadrados nos subitens 17.07 (franquia/franchising) do artigo 8º...
Comentários