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Procuração sem poderes específicos não supre citação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Isto porque, com base no...
RFB esclarece efeitos territoriais da Solução de Consulta
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, publicado no dia 1º de dezembro de 2022, editado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs que a solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária produz efeitos em todo o território...
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz...
Conservante para produção de cosméticos
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.051/2022, decidiu que a preparação líquida de ação antimicrobiana, constituída por fenoxietanol, caprilil glicol e ácido sórbico,...
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com três ações em que questiona normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. O ministro Edson Fachin é o relator das Arguições de...
Receita esclarece RET-Construtoras PMCMV
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 34/2022, esclareceu que, para os contratos de construção firmados e com as obras iniciadas em 2019, a opção pelo RET poderá ser realizada a qualquer tempo e abrange somente as receitas auferida após a opção e...
ISS no Registro de Marcas e Patentes
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23 de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou entendimento no sentido de que a empresa que presta serviços de registro de marcas e patentes está...
Incidem PIS/COFINS sobre a venda de energia elétrica pelo agente comercializador, ainda que gerada pela Itaipu Binacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 05/2022, esclareceu que a isenção de PIS/COFINS alcança somente as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional. Neste sentido, incidem PIS/COFINS sobre a receita...
Não cabe AI em EF de valor inferior ao valor de alçada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS.
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