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Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo prescricional da ação...
Copo descartável do tipo “wet strength”
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.091/2022, decidiu que o copo descartável de papel biodegradável do tipo wet strength, com capacidade de 180 ml, deve ser classificado...
Venda de Etanol a Transportador Revendedor Retalhista (TRR)
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.496/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
Conceito de Serviços Hospitalares para fins de IRPJ e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.020/2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 12%, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica com vistas à...
Válvula reguladora de pressão
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.119/2022, decidiu que a válvula reguladora de pressão com corpo de matéria plástica própria para utilização em sistemas de irrigação...
Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso...
Isenção de PIS/COFINS para produtos médicos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.021/2022, reiterou o seu entendimento de que a redução a zero da alíquota do PIS/COFINS é aplicável à hipótese de revenda dos produtos em questão para distribuidores ou revendedores, desde que sejam...
É válida a intimação de advogado que substabeleceu com reserva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para publicação...
Balança para recém-nascidos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.088/2022, decidiu que a balança para recém-nascidos, acessório de incubadora hospitalar, contendo transdutores células de carga,...
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