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IR sobre rendimentos de depósitos judiciais e administrativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 49/2022, esclareceu que os rendimentos decorrentes de depósitos judiciais ou administrativos estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte quando o levantamento de tais depósitos se der em favor do próprio...
Venda de EHC para o TRR e do TRR para o varejista
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.021/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações internas entre estabelecimento fabricante e transportador revendedor retalhista paulista (TRR) com etanol hidratado...
Base carregadora de bateria por indução
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.102/2022, decidiu que o aparelho para conversão (inversão) de corrente contínua para alternada e posterior transformação em campo...
Não incidem INSS nem IR sobre reembolso de internet e energia elétrica no home office
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho,...
Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) em SP
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.082/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento,...
Tanque reservatório de água do limpador de para-brisas
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.100/2022, decidiu que o reservatório plástico de água com pequena bomba centrífuga acoplada, próprio para o sistema de lavagem do...
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do...
Isenção de IR sobre pensão paga na Suíça
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 62/2022, esclareceu que a isenção fiscal de IR se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma percebidos por residente no Brasil com 65...
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