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Novo proprietário responsável por obra inacabada
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 01/2023, esclareceu que o novo proprietário responsável por obra de construção civil inacabada não responderá pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução...
Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíquota do Imposto de Circulação de...
Tampa de plástico para embalar ovos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.106/2022, decidiu que a tampa de plástico transparente de bandeja de pasta de papel para embalar ovos, constituída de chapas de PET...
Julgamento virtual, ainda que haja oposição, não acarreta a sua nulidade automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade, salvo se houver a comprovação de...
Operação “back to back” não gera créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 16/2023, esclareceu que a realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria...
Fisco separa serviço e reembolso para fins de ISS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por empresa que, em sua atividade, tem uma relação de empresas credenciadas para a...
Power bank indutivo
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.104/2022, decidiu que o acumulador elétrico portátil de íon de lítio, com capacidade de 10.000 mAh, com saída por indução padrão Qi da...
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida –...
Desistência dos EDs não reabre prazo para RESP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu,...
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