Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.404/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2023, esclareceu que nos contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a um ano, a receita bruta,...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.414/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não existe previsão na legislação do ICMS do Estado de São Paulo para emissão de Nota Fiscal por estabelecimento não inscrito no...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 34/2023, esclareceu que as atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE previstas na legislação da CPRB possibilitam a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade da folha...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.432/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações com a mercadoria “escova para limpeza de silicone”, classificada no código 9603.29.00 da NCM, cuja utilização seja para...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.005, reiterou o seu entendimento de que qualificam-se como sujeito passivo da obrigação acessória de entrega da e-Financeira as pessoas jurídicas que, concomitantemente: a) exerçam uma das seguintes...