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Estabelecimento não inscrito no CADESP e não contribuinte não precisa emitir NF

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.414/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não existe previsão na legislação do ICMS do Estado de São Paulo para emissão de Nota Fiscal por estabelecimento não inscrito no CADESP e não contribuinte do imposto.

 

Foto: Canva

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