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Bens adquiridos para posterior empréstimo não geram créditos de ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.147/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço...
Taxas de instalação de antenas de telefonia em Manaus e Guarulhos são questionadas no STF
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1063 e 1064) contra normas dos Municípios de Guarulhos (SP) e Manaus (AM) que...
Obrigatoriedade da ECD para empresas no lucro presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2023, esclareceu que estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem...
Carcaça de pneu de carga para recapagem
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.157/2022, decidiu que o pneumático, de borracha, que, por ter sido reprovado no processo industrial de inspeção de qualidade, foi...
Requisitos para não incidência do ISS em associação sem fins lucrativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento para uma associação sem fins lucrativos no sentido de que as atividades tipicamente...
Licenciamento ou cessão de direito de uso software no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 36/2023, esclareceu que, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de...
Sucata de alumínio
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.108/2022, decidiu que a sucata de alumínio sob a forma de latas usadas e descartadas, prensadas em fardos, deve ser classificada sob o...
Fisco esclarece tributação de instituição de pagamento não cadastrada no Bacen
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 4, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta tributária formulada por empresa que se declara “instituição de pagamento não cadastrada no...
IR sobre Aplicações Financeiras na Mudança da Residência para o Brasil
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 07/2023, esclareceu que os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por investidor pessoa física residente no exterior que adquire a condição de residente no Brasil deixam de se sujeitar, a partir da...
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