Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.414/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não existe previsão na legislação do ICMS do Estado de São Paulo para emissão de Nota Fiscal por estabelecimento não inscrito no...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 34/2023, esclareceu que as atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE previstas na legislação da CPRB possibilitam a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade da folha...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.432/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações com a mercadoria “escova para limpeza de silicone”, classificada no código 9603.29.00 da NCM, cuja utilização seja para...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.005, reiterou o seu entendimento de que qualificam-se como sujeito passivo da obrigação acessória de entrega da e-Financeira as pessoas jurídicas que, concomitantemente: a) exerçam uma das seguintes...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.439/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.004, reafirmou o seu entendimento de que, no Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos de produtores de eventos é o valor da comissão que ela...

O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações questionando normas maranhenses que instituíram o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrutura do Estado do Maranhão (FDI): a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e o...