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Emissão de NF no Recebimento de Seguro
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.596/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é vedada a emissão de documentos fiscais para registrar o recebimento de seguro quando não há a transmissão de bem salvado de...
Convênios do ITR entre a RFB e o Distrito Federal e Municípios
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2023, esclareceu que nos convênios do ITR firmados entre a RFB e os entes subnacionais (Distrito Federal e Municípios), deve ser observada a existência de lei que crie e defina as atribuições do...
Rádio FM com Reprodutor de som através micro SD card e pen drive
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.110/2022, decidiu que o oparelho receptor para radiodifusão (rádio FM) combinado com aparelho de reprodução de som através da leitura...
Novo estabelecimento em Estado diverso não equivale a uma alteração de endereço
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.561/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a constituição de novo estabelecimento em Estado diverso não equivale a uma alteração de endereço do estabelecimento anterior. Desta...
Receita esclarece Perse
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 52/2023, esclareceu que o benefício fiscal do Perse não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de...
“Ring light” de chão e de mesa
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.109/2022, decidiu que o tripé de chão extensível com ajuste de altura e suporte próprio para telefone celular, utilizado para dar...
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com...
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais...
ISS das Agências de Correios Franqueadas – AGFs
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que as Agências de Correios Franqueadas – AGFs prestam o serviço descrito como...
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