A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento envolvendo empresa que trabalha com a locação de veículos a clientes. Para o Fisco, os...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.038/2023, reiterou o seu entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 119/2023, esclareceu que a importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial não pode efetuar a saída de mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento com a suspensão de...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 21, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que vende passagens aéreas e serviços de viagens para pessoas residentes em...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 109/2023, esclareceu que a empresa de aplicativo (ou outra plataforma de comunicação), ainda que firme contratos com pessoas jurídicas para redirecionamento dos serviços de transporte solicitados aos...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.025/2023, reiterou o seu entendimento de que, no regime de tributação pelo lucro real, a baixa de obrigação do passivo, pelo perdão da dívida pelo credor (remissão), representa acréscimo ao...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 146/2023, esclareceu que as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Foto:...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 117/2023, esclareceu que não há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o prestador de serviços em relação ao local do tomador de serviços, no qual o empregado do prestador de serviços apenas execute o...