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Pizzaria pode optar pelo regime especial de tributação de ICMS
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.241/2024, um restaurante informou que fornece refeições e pizzas, e está tributando essa parte de sua receita bruta de acordo com o regime especial de tributação aplicável a bar, restaurante, lanchonete, pastelaria,...
ICMS-ST na transferência de mercadorias entre filiais
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.865M1/2024, uma empresa que tem como atividade principal o comércio atacadista de equipamentos de informática relata que recebe em transferência de estabelecimento do mesmo titular mercadorias cujas operações estão...
Massa de croissant tradicional
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.111/2024, decidiu que a massa crua, moldada no formato de croissant, e congelada para o consumo humano após cocção, composta de farinha...
String Box destinado a geradores fotovoltaicos não está isento de ICMS
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 25.488M1/2024, uma indústria de equipamentos e aparelhos elétricos, e de componentes eletrônicos, narrou que fabrica String Box, classificada no código 8537.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que essa...
ICMS em Empresa com atividades de Armazém Geral e Transporte de Cargas
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 1.399M1/2024, a consulente era uma empresa que atua no ramo de logística, exercendo nesse estabelecimento atividades de Armazéns Gerais e Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, mantendo as duas atividades...
Criação de vídeos para rede social estrangeira configura exportação de serviços
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 144/2024, esclareceu que caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela produtora de vídeos que atua a partir do mercado doméstico com seus meios disponíveis em território nacional para a...
Haste de perfuração
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.114/2024, decidiu que o tubo de aço ligado, de seção circular, sem costura, obtido por laminação a quente, apresentando uma conexão...
Reembolso de despesas com planos de saúde (IR e INSS)
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 66/2024, esclareceu que o reembolso de despesas com planos de saúde não integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Ademais, o reembolso de despesas com planos de saúde não...
Extinção do Patrimônio de Afetação Imobiliária e o RET
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135/2024, esclareceu que, após a extinção do patrimônio de afetação imobiliária, não há, na legislação tributária, dispositivo que impeça o incorporador de encerrar a conta de depósito aberta especificamente...
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