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STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) é constitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento do Recurso...
ICMS e emissão de documentos fiscais no transporte internacional de cargas “porta a porta”
A Resposta à Consulta Tributária 29641/2024, publicada em 05 de junho de 2024, trata da incidência de ICMS e emissão de documentos fiscais em serviços de transporte internacional de cargas "porta a porta", com origem no exterior e destino no Estado de São Paulo. A...
SEFAZ-RJ esclarece Benefícios Fiscais para Indústrias de Reciclagem
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 5/2024, divulgou entendimento sobre a interpretação da Lei nº 4.178/03 (Recicla-Rio), que concede incentivos fiscais às indústrias de reciclagem. A empresa consulente,...
Impedimentos ao Enquadramento de Sociedades de Advogados como Sociedade Uniprofissional (SUP)
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta acerca do enquadramento de sociedades de advogados no regime de Sociedade Uniprofissional...
Receita esclarece Preenchimento de Dados no Cartão CNPJ
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 196/2024, tratou da interpretação sobre o preenchimento de dados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), especificamente no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, conhecido como Cartão...
ICMS-ST sobre Produtos reunidos em “kits”
A Resposta à Consulta Tributária aborda a emissão de Nota Fiscal e o tratamento tributário no ICMS para produtos vendidos em "kits" (conjuntos de mercadorias vendidas juntas, como xampu e condicionador). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo...
Permuta de Imóveis para Empresas no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024, tratou da tributação em operações de permuta de imóveis realizadas por empresas optantes pelo regime do lucro presumido. O Fisco esclareceu os seguintes pontos: 1. Valor do Imóvel Recebido em...
Obrigatoriedade da habilitação no regime do REPETRO-SPED
A Resposta à Consulta Tributária 29668/2024, publicada em 26 de junho de 2024, trata da aplicabilidade do regime tributário REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial) para operações interestaduais envolvendo bens destinados às atividades de pesquisa, exploração ou...
EDs contra decisão monocrática não podem ser julgados por órgão colegiado
Como se sabe, o julgamento dos embargos declaratórios por um Órgão Colegiado, em se tratando de decisão monocrática, configura flagrante violação à competência legalmente atribuída, gerando nulidade processual. Nesse caso específico, além do erro procedimental...
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