PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Informativos
Artigos
RFB esclarece Compensação de Créditos Tributários Decorrentes de Decisão Judicial
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98/2024, esclareceu que o crédito tributário decorrente de decisão judicial pode ser utilizado para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor no âmbito judicial, ou, alternativamente, ser...
ITCMD na Doação de Imóvel a Fundação de Ensino
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.874/2024, uma uma fundação de ensino superior, com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por lei de município paulista, relatou que, em 06 de outubro de 1998, recebeu da prefeitura desse...
Abastecimento e Transporte Aéreo não têm Alíquota Zero de PIS/COFIN
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94/2024, esclareceu que a atividade de abastecimento de combustíveis em aeronaves não se enquadra na categoria de serviços de manutenção de aeronaves, não estando, portanto, qualificada para a aplicação da...
Crédito de ICMS na Aquisição de Garrafas PET Processadas
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.439/2024, uma indústria de embalagens de material plástico relata que adquire garrafas PET de fornecedores paulistas destinadas ao uso como matéria-prima em seu processo de fabricação de embalagens plásticas. O...
ITCMD sobre frutos e rendimentos de bens do espólio após o falecimento
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 4/2024, analisou consulta de uma consulente para confirmar a não incidência do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre frutos e rendimentos de bens...
Isenção de ICMS para Equipamentos Cirúrgicos
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.600/2024, uma indústria de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório apresenta consulta na qual informa que industrializa peças para implantes dentários e...
Isenção do ITCMD se aplica quando os doadores são diferentes
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.875/2024, uma consulente, pessoa física, questionou se, ao receber três doações de R$ 70 mil cada, em 2024, de doadores diferentes e não parentes, deveria pagar o ITCMD sobre o valor total de R$ 210 mil ou se cada...
SEFAZ-RJ esclarece Tratamento Tributário Especial aplicado a industriais no RJ
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 3/2024, examinou a consulta sobre os benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.979/2015, que trata do Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a...
Industrialização por conta de terceiros na Criação de peixes por sistema de integração
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.420/2024, uma empresa, que tem como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP a de “preservação de peixes, crustáceos e moluscos”, relata que compra alevinos,...
Artigos
Informativos
Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.
ASSINE NOSSA NEWLETTER