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Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos da execução fiscal, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por...
Um ano depois, preço do diesel ultrapassa patamar da greve e variação entre estados aumenta; valor vai de R$ 3,52 a R$ 4,68 no país
Dados de relatório semanal da ANP mostram que a diferença do preço médio do diesel entre os estados aumentou nos últimos anos. Valor é maior no Norte e menor no Sul Por Gabriela Caesar Um ano depois da paralisação dos caminhoneiros, que teve início em 21 de maio e...
RFB esclarece compensação após trânsito em julgado
Por meio da Solução de Consulta nº 8.038/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, não bastando para tal o mero...
Restaurante não pode usufruir de alíquota zero de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 8.037/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a redução a zero da alíquota de PIS/COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado internos dos...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo executivo fiscal e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização...
Beneficiário pode pedir restituição em caso de retenção na fonte indevida
Por meio da Solução de Consulta nº 8.036/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Todavia, a fonte...
Comissão não é insumo de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 8.035/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores de comissão pagos por empresa comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art....
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