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Receita esclarece IRRF no afretamento de embarcação estrangeira
Por meio da Solução de Consulta nº 166/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os rendimentos pagos, por fonte situada no País, a empresa residente no exterior, a título de contraprestação por fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de...
SEFAZ/RJ prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS
Por meio da Resolução Sefaz nº 311/2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro prorrogou até o dia 20 de outubro 2018 o prazo de apresentação da GIA-ICMS, referente às operações realizadas no mês de agosto de 2018. A prorrogação ocorreu em...
RFB esclarece tributação em caso de quebra de carga
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.025/2018, publicada no dia 20 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os descontos condicionais configuram receita sujeita à incidência da COFINS apurada no regime não cumulativo, que não...
Imposto de Renda não incide em doação para exterior
Por meio da Solução de Consulta nº 108/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores remetidos a título de doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Para...
RFB: Manutenção e Reparo de Elevadores se equipara à Construção Civil
Por meio da Solução de Consulta nº 5.003/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os serviços de manutenção e reparo de elevadores, exceto quando de fabricação própria, são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à...
TRF analisará retorno do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Trecho da notícia publicada no Valor Econômico, com a participação do sócio Janssen Murayama: BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) pode julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre...
RFB traz entendimento sobre redução de capital
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 99.010/2018, publicada no dia 19 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, na hipótese de redução do capital social excessivo, mediante devolução, aos acionistas, de ações ordinárias...
Análise das mudanças nas súmulas do CARF
O presente estudo analisou as súmulas antigas e novas do CARF com base em dois critérios: (i) decisões favoráveis ou não aos contribuintes e (ii) tipo de matéria julgada. Estes parâmetros foram conjugados da seguinte forma: 1) Súmulas novas que refletem decisões...
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