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RFB esclarece compensação via DCOMP

Por meio do Parecer Normativo nº 2/2018 foi estabelecido o tratamento aplicado às estimativas de IRPJ e CSLL, objeto de compensação via Dcomp, nos casos de compensação não declarada, não homologada ou homologada parcialmente.

Desta forma, os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670/ 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas.

Ademais, a RFB esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, não sendo possível a cobrança e tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União antes desta data.

No caso de Dcomp não declarada, o Fisco poderá efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga e os valores dessas estimativas devem ser glosados, não havendo cobrança do valor não homologado e o mesmo não pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.

Já no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção. Da mesma forma, não haverá cobrança do valor não homologado bem como o mesmo não pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.

Todavia, no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa.

Finalmente, se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório é existente, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

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