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Varejo não tem insumo no PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 4.006/2019, publicada no dia 22 de fevereiro, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, não há insumos na atividade de venda a varejo. Todavia, acreditamos que este...
RFB esclarece tributação de parceria no imobiliário
Por meio da Solução de Consulta nº 6.018/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de IRPJ e CSLL, a empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas, e cuja receita operacional consiste...
Sócio participante da SCP pode perder isenção de tributos
Por meio da Solução de Consulta nº 142/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva...
RFB esclarece tributação de associação sem fins lucrativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 320/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que são isentas da COFINS as receitas derivadas das atividades próprias das associações civis sem fins lucrativos, assim consideradas somente aquelas decorrentes de...
RJ: livro eletrônico e suportes (exclusivos) são imunes
O Estado do Rio de Janeiro editou o Parecer Normativo nº 01/2019, o qual reconheceu que a imunidade tributária se aplica ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Ademais, o PN nº 01/2019 esclareceu que a referida imunidade...
RFB esclarece tributação em lista de casamento
Por meio da Solução de Consulta nº 12/2019, publicada no dia 28 de janeiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que nas operações comerciais denominadas “lista de casamento”, modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa...
Receita esclarece cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Por meio da Solução de Consulta nº 31/2019, publicada no dia 25 de janeiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não cobrará contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão da decisão vinculante proferida pelo Superior...
Receita esclarece isenção de IR no lucro imobiliário
Por meio da Solução de Consulta nº 6.071, a Receita Federal manifestou o seu entendimento de que o prazo para nova utilização do gozo da isenção do IR, incidente sobre o ganho auferido com a alienação de imóvel residencial, é de 5 (cinco) anos, contado da data da...
RFB esclarece tributação sobre operação com precatórios
Por meio da Solução de Consulta nº 5.018/2018, a Receita Federal manifestou o seu entendimento de que se considera receita bruta da empresa optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios: (i) o valor da cessão dos...
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