HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no DO/DJ

O STJ firmou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações.

Isto porque inicialmente a Lei n. 11.419/2006 – que dispôs sobre a informatização do processo judicial – estabeleceu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial

Em seguida, o CPC/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Assim, o STJ entendeu que a intenção do legislador foi a de deixar claro que a regra em relação à comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a informatização dos processos judiciais

Neste sentido, a forma preferencial de intimação é o meio eletrônico, admitindo-se, contudo, outra via de comunicação se tal meio for inviável no caso concreto, notadamente ante a existência de questões de índole técnicas, quando, por exemplo, o sistema encontrar-se fora do ar.

Desta forma, no entendimento do STJ, a referida interpretação protege a confiança dos patronos e jurisdicionados aos atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando pelo princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, por fim, a indesejável surpresa na condução do processo.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Pastel de Belém

Pastel de Belém

A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.010/2024, decidiu que o Pastel de massa folhada moldada em forma redonda de papel alumínio, pronto para consumo humano, constituído por...

Incide ISS na organização de eventos no exterior

Incide ISS na organização de eventos no exterior

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que desempenha uma série de atividades, dentre elas, a “realização,...