PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Informativos
Artigos
Tempestividade recursal aferida por informação do site do Tribunal
Em julgamento realizado no dia 04 de março de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que excepcionalmente a tempestividade recursal pode ser aferida por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no...
Isenção de quota condominial do síndico não configura renda
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IR). Como se sabe, a quota...
Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional
Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de...
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o Plenário do...
Julgamento ampliado em agravo somente se houver reforma da decisão
Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de embargos de declaração opostos contra acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos forem acolhidos para...
Rendimentos do exterior estão sujeitos ao carnê-leão
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação...
RFB acrescenta item no Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da Guia de Comprovação ou de Desoneração do ICMS. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 17 a 24/4
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147. Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário: Súmula Vinculante Por...
STJ define termo inicial para redirecionamento da Execução Fiscal
Recentemente, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento para os sócios administradores corresponderá a: (i) data da citação que resultou negativa da empresa, no caso de...
Artigos
Informativos
Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.
ASSINE NOSSA NEWLETTER