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Ampliação do Colegiado em Juízo de Admissibilidade Recursal
A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. Isto porque, consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ,...
RFB esclarece tributação na SCP
Por meio da Solução de Consulta nº 202/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação (SCP)....
Compensação tributária por produtor rural
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 321/2019, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que são considerados débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos...
PIS/COFINS-Importação de insumos para refinaria de petróleo
As Soluções de Consulta COSIT nºs 319/2019 e 320/2019, publicadas em 30 de janeiro de 2020, esclareceram o entendimento da Receita Federal de que a importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada "condensado" e da mistura de...
Depósito judicial não configura denúncia espontânea
O STJ firmou o entendimento de que o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea. Como se sabe, a denúncia espontânea demanda...
RFB esclarece IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação sobre software
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 146/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica...
Reclamação contra acórdão que não observa jurisprudência do Supremo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o erro na observância de pronunciamento do STF formalizado em recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral enseja, esgotada a jurisdição na origem considerado o julgamento de Agravo...
IR sobre previdência privada paga a residentes em Portugal
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 91/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os pagamentos efetuados por entidade fechada de previdência complementar privada, situada no Brasil, instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em...
Embargos à Execução Fiscal sem Garantia
O STJ firmou o entendimento de que a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal não é exigida caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Como se sabe, os embargos à execução fiscal são...
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