Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 79/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que as receitas decorrentes das atividades de exposição, de natureza comercial, através de stands e práticas recreativas e de entretenimento realizadas em supermercados e estabelecimentos comerciais diversos estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de produtos de informática
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 40/2025, manifestou entendimento relevante sobre a apuração do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com produtos de informática destinados a consumidor final contribuinte do...
