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Estaleiro deve apresentar Bloco K, ainda que não faça mais industrialização
No dia 21 de abril, a Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 40/2021, esclareceu que empresa com objeto de realização de operações portuárias, construção naval e prestação de serviços de manutenção e assistência...
Julgamento Ampliado nos EDs
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente...
RFB acrescenta item no Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da aplicação do Regime no Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao novo item, clique aqui.
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre...
Distribuidora não pode aproveitar créditos de ICMS antes da análise do pedido de ressarcimento
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 37/2021, adotou o entendimento de que uma empresa que atua na distribuição de combustíveis, especialmente comerciais atacadistas relativas a álcool carburante, biodiesel,...
Seguro de vida não gera crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2021, esclareceu que a contratação de seguro de vida para o cliente, por não guardar relação finalística com o serviço prestado, não é considerada insumo à prestação de serviços de plano de auxílio funeral...
Aparelho para medida ou controle da pressão para embarcações não tem ST
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 24/2021, esclareceu que, em relação ao produto descrito como “aparelho para medida ou controle da pressão”, classificado na NCM/SH sob o nº 9026.20.10, destinado a...
Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a cobrança não tem natureza de taxa e que a competência para legislar sobre seguros é da União O O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras...
Redução do II de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações é aplicável a bens usados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT /SRRF10 nº 10.001/2021, esclareceu que o Ex-tarifário que reduz a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem...
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