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Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela...
Benefício Fiscal de ICMS pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.001/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito...
SEFAZ-SP esclarece ISS sobre instalação de painéis “fullcolor”
Por meio das Soluções de Consulta SF/DEJUG nºs 3 e 4, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que empresa estabelecida em outro município que presta serviço de instalação de painéis...
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida O A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a...
RFB detalha Código NCM de pastel
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.025/2021, a RFB esclareceu que deve ser classificado no Código NCM nº 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI, o produto de pastelaria de massa folhada, próprio para a alimentação humana após ser assado, obtido pela...
SEFAZ-SP esclarece base de cálculo de ISS retido na fonte
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que, no caso de empresa prestadora de serviços de construção civil estabelecida fora do Município de São...
Fazenda pode habilitar crédito na falência ainda que exista execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que é cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a...
Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ação é genérica, e as questões apontadas devem ser discutidas por outros meios processuais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de...
SEFAZ-RJ esclarece tributação de padarias
Por meio da Solução de Consulta RJ nº 72/2020, a Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro esclareceu que padarias e confeitarias que realizam industrialização por encomenda não fazem jus ao Regime Diferenciado de Tributação das Padarias previsto na legislação...
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