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ICMS sobre partes e peças usados para manutenção de máquinas e equipamentos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.783/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o ICMS incide sobre o fornecimento de partes e peças realizado no bojo da prestação dos serviços de manutenção de máquinas e...
RJ regulamenta restituição do ICMS-ST
Por meio do Decreto nº 47.781/2021, o Estado do Rio de Janeiro alterou o Regulamento do ICMS para dispor sobre a possibilidade de restituição do imposto pelo contribuinte substituído do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato...
Receita esclarece Contratos de Rateio
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 149/2021, publicada no dia 28 de setembro de 2021, esclareceu que são considerados reembolsos os valores recebidos por pessoa jurídica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das...
Ganho de capital por empresa portuguesa está sujeito ao IRRF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 150/2021, publicada no dia 27 de setembro de 2021, esclareceu que o ganho de capital auferido no Brasil por empresa portuguesa, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira,...
Atuação da PFN
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal.
RFB esclarece conceito de produto intermediário para fins de IPI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135/2021, publicada no dia 23 de setembro de 2021, esclareceu que, para efeitos de apuração de créditos do IPI, considera-se produto intermediário (PI), quando não se enquadre como matéria-prima ou material...
Incide IRRF sobre os pagamentos a agentes no exterior pelas corretoras
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 137/2021, publicada no dia 23 de setembro de 2021, esclareceu que as comissões que corretoras de títulos e valores mobiliários prestadoras de serviços de compra e venda de ativos financeiros na bolsa de...
Monofasia de PIS/COFINS não se aplica ao transporte de produtos derivados de petróleo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que o regime de tributação com alíquotas concentradas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes na comercialização de derivados de petróleo...
Recompra de imóvel não afasta isenção do IR sobre ganho de capital
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que é isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o...
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