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STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)...
Restaurante não pode excluir frete e a taxa de comissão paga a aplicativo da base de cálculo do Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 143/2021, esclareceu que, para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas...
Julgamento ampliado em AI
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado...
Incide ISS sobre consultoria para empresa estrangeira se o bem ou interesse econômico estiver no Brasil
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo firmou o entendimento de que não se configuram exportados os "serviços de apoio técnico, administrativo,...
Registro fiscal de movimentações entre filiais vizinhas
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.895/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, sob a ótica do ICMS, em regra, a saída de mercadorias do estabelecimento, independente do motivo (“a qualquer título”), está...
SEFAZ/SP aguarda julgamento dos EDs na ADC 49
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.989/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, enquanto não proferida a decisão final dos embargos de declaração opostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão...
IR em Fundos de Investimento em Índice de Ações e Bônus de Subscrição
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145/2021, esclareceu que o limite de isenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se aplica somente às operações realizadas em bolsa de valores com ativos da espécie ações, a ele não fazendo jus, nem...
Depósito de Produto Final no Armazém da Indústria
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.817/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível o depósito do produto final industrializado no estabelecimento do industrializador que também atua como armazém geral....
Retenção na Fonte no Transporte de Passageiros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2021, esclareceu que o serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra, qual seja, por...
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