SP: Contribuinte deve aguardar regulamentação do ICMS sobre energia elétrica

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.989/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido em determinadas operações com energia elétrica, devendo o contribuinte aguardar a sua publicação.

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