SP: Contribuinte deve aguardar regulamentação do ICMS sobre energia elétrica

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.989/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido em determinadas operações com energia elétrica, devendo o contribuinte aguardar a sua publicação.

OUTRAS PUBLICAÇÕES

Governança fiscal em SP: emissão de NFS-e exige atenção à estrutura dos estabelecimentos

24.08.2026 | Informativos

O Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 4, trazendo um alerta relevante para grupos empresariais, holdings operacionais e estruturas com múltiplos estabelecimentos no município. O entendimento reforça que cada estabelecimento inscrito no...

Receita Federal restringe prorrogação de tributos do RET – Incorporação em casos de calamidade pública

21.08.2026 | Informativos

A Solução de Consulta COSIT nº 58/2026 analisou a aplicação da prorrogação de tributos federais em situações de calamidade pública para incorporações submetidas ao Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias (RET-Incorporação). A discussão surgiu em...

SEFAZ/RJ exige declaração de ITD em heranças recebidas do exterior via trust, mesmo em hipóteses de não incidência

17.08.2026 | Informativos

A Consulta Tributária nº 2/2026 analisou a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ITD em casos de transmissão causa mortis de bens localizados no exterior recebidos por meio de trust instituído nos Estados Unidos. A consulente relatou que recebeu valores no...