Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.989/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido em determinadas operações com energia elétrica, devendo o contribuinte aguardar a sua publicação.
Redução dos juros e multas em parcelamento especial constitui receita tributável pela Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...