A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais para comprovação da ocorrência de feriado local é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no...



