A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais para comprovação da ocorrência de feriado local é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.
Receita exige detalhamento dos materiais na NF para aplicação da retenção reduzida de tributos federais
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 80/2026, esclarecendo os requisitos necessários para aplicação da retenção reduzida de tributos federais em contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais. A discussão analisada envolvia...
