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SEFAZ/SP esclarece atividade de operador logístico
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.799/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística,...
Desistência no Processo Administrativo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2021, esclareceu que a desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão...
Fazenda Pública só paga custas para citação se perder
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente...
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi...
SP esclarece local do serviço de transporte
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.976/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o local de origem da prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a ser indicado no Conhecimento de...
IR na transferência para o Brasil de depósito mantido no exterior
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 115/2021, esclareceu que é tributável pelo imposto sobre a renda, sob a forma de ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido por ocasião da...
Material didático para vídeo-aula não é tributado pelo ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.690/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito...
Devolução de bem locado por empresa baixada
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.039/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locatário, sem que haja o retorno prévio do bem locado ao...
Insumo na industrialização de produtos a serem exportados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 113/2021, esclareceu que a importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização de produtos a serem exportados não se enquadra no Regime Aduaneiro Especial de Admissão...
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