O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho nº 76, de 25 de fevereiro de 2022, aprovou o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 649/2022, que dispõe sobre a possibilidade da emissão da CND ou CPD-EN, independentemente da não apresentação de declaração pelo sujeito passivo, uma vez que, não havendo crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte, não há como negar referida CND, exceto nos casos de não apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, que gera impedimento à emissão da certidão, conforme legislação específica vigente.
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
