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É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à...
Tributação do Serviço de Concretagem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.002/2022, publicada no dia 11 de março de 2022, esclareceu que o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de...
Parcelamento fiscal indeferido interrompe prescrição
No dia 2 de dezembro de 2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 653 com a seguinte redação: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do...
Isenção de IR se aplica quando o produto da venda é aplicado para pagar imóvel já existente
Por meio da Instrução Normativa 2070, de 16 de março de 2022, a Receita Federal estabeleceu que a isenção do imposto sobre o ganho auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, em 180 dias, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de...
STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão...
PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...
SEFAZ-RJ esclarece ressarcimento de ICMS-ST
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 64/2021, divulgou entendimento de que não é necessário que os pedidos de ressarcimento de ICMS-ST, caso protocolados antes de 06/03/20, sejam instruídos com arquivo EFD...
Sócio que se retira regularmente da sociedade não responde por dívida tributária
Em sede de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser...
Valor da compra de gado em pé de outro Estado
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.826/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei...
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