A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2021, publicada no dia 13 de janeiro de 2022, esclareceu que a retroatividade benigna, prevista no Código Tributário Nacional, se aplica às multas em que se caracterize a existência de crédito...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não deve ser emitida quando a atividade estiver...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7065 contra normas de São Paulo...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.860/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o prazo para a guarda de livros e documentos fiscais é de cinco anos e, quando relativos a prestações ou operações objeto de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, esclareceu que os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS e os juros de mora sobre ele incidentes até a data do trânsito em julgado devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL no...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.876/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 184/2021, publicada no dia 15 de dezembro de 2021, esclareceu que as importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral não estão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda na...