Por meio da Instrução Normativa 2070, de 16 de março de 2022, a Receita Federal estabeleceu que a isenção do imposto sobre o ganho auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, em 180 dias, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais, aplica-se inclusive à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
RJ afasta FECP em operações beneficiadas pelo Convênio ICMS 52/91
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou parecer no âmbito da Consulta nº 054/2025, trazendo importante esclarecimento para empresas, investidores e family offices com operações no varejo e na cadeia de bens de capital. O entendimento confirma que...
