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STF vai discutir cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir a quem cabe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da...
Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário em falência
Em sede de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n....
Falta da entrega de declaração não impede CND
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho nº 76, de 25 de fevereiro de 2022, aprovou o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 649/2022, que dispõe sobre a possibilidade da emissão da CND ou CPD-EN, independentemente da não apresentação de declaração pelo...
Compensação tributária em MS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela...
PGR questiona lei do RJ que aumenta ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia...
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei...
Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do...
Lei 9.428/21, que exclui mercadoria do regime de ST, necessita de regulamentação
Como se sabe, o inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 9.428/21, suspendeu a aplicação do regime de ST, na saída interna, para determinadas mercadorias nele listadas (vinhos, espumantes, sidras-outras bebidas destiladas...
Software não gera crédito de ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.992/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o contribuinte que as operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não...
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