HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Courrier internacional está sujeito ao ISS

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 04, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo se manifestou no sentido de que os serviços de remessa internacional de documentos, amostras ou pequenos volumes (“courrier”) depende de outras capacidades, inclusive conhecimentos acerca de comércio internacional e atividades aduaneiras, que ultrapassam o serviço de transporte.

Desta forma, serviços de “courrier” não se confundem com os de transporte e, portanto, estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo obrigatória a emissão de NFS-e.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Loteamento pode aderir ao RET

Loteamento pode aderir ao RET

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...

ISS e as despesas relacionadas a locação de veículos

ISS e as despesas relacionadas a locação de veículos

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento envolvendo empresa que trabalha com a locação de veículos a clientes. Para o Fisco, os...