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Parcelamento tributário não afasta solidariedade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é o parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados. Fonte: Portal STJ Foto:...
Renúncia ao direito de ação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, cessados os efeitos da liminar, confirmada por sentença favorável ao contribuinte em mandado de segurança, com a homologação judicial da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a...
Destinatário de energia elétrica deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.616/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que os destinatários de energia elétrica que não deva ser objeto de operação subsequente decorrente da sua industrialização ou...
ISS é devido se serviço é prestado no Brasil para filial brasileira, ainda que pago pela sede estrangeira
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que o ISS incide na prestação de serviço em território brasileira, não estando a...
Curso de residência médica está sujeito ao ISS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de empresa que atua na capacitação de profissionais da área médica para participação em...
Empresa de saúde não pode descontar da BC do ISS valores repassados a terceiros
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de empresa que presta os serviços contratados por operadora de saúde. Para oferecer tais...
Patrocínio está sujeito ao ISS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de empresa que exerce atividades de organização, realização e gestão de exposições, feiras e...
Tributação da carne na remessa para vending machine
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.828/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na remessa de carnes para abastecimento de máquinas automáticas do tipo vending machine, o contribuinte deverá destacar o ICMS,...
Transporte de valores está sujeito ao ISS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 07, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que uma empresa de transporte de valores não se sujeita ao ICMS apenas nas operações municipais,...
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