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SEFAZ-SP esclarece tributação do etanol
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.139M/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações internas entre estabelecimento fabricante e revendedor varejista de combustíveis com etanol hidratado combustível...
Indicação expressa da norma constitucional para a interposição do RESP
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento...
Receita esclarece bonificações em mercadorias
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.010/2022, publicada no dia 08 de junho de 2022, esclareceu que as bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram...
Administrador na data da dissolução irregular é responsável tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o...
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.004/2022, publicada no dia 1º de junho de 2022, esclareceu que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração são tributados na forma do...
Remessa interestadual de QAV para o Estado de SP
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.536/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o estabelecimento situado em outro Estado da Federação que remeter querosene de aviação a contribuinte paulista, distribuidor do...
Hortifrutigranjeiros não tem créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.011/2022, publicada no dia 08 de junho de 2022, esclareceu que a atividade de revenda de produtos hortifrutigranjeiros não comporta a existência de insumos, para fins do desconto dos créditos da...
Pessoa com HIV que não manifesta os sintomas da SIDA/AIDS é isenta de IRPF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela...
Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Japão
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 20/2022, publicada no dia 1º de junho de 2022, esclareceu que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no Japão, em...
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