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Impenhorabilidade da poupança alcança conta corrente e fundo de investimento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em...
Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Coleiras e Guias para Cachorros e Gatos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.084/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, fixou o Código NCM nº 4201.00.90 para as seguintes mercadorias: Coleira, própria para controle e segurança de cachorros e gatos, confeccionada em fita de...
Assistência médica gera crédito de PIS/COFINS se for exigência legal
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 4.007/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que não é permitida a apuração de crédito de PIS/COFINS, na modalidade insumo, relativos aos dispêndios com assistência...
Doação está sujeita ao pagamento de ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.919/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica se enquadra como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS. Ademais, a...
Créditos de ICMS na mudança de endereço
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.876/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida...
ICMS relativo a Fibra ótica, Modem e Roteador
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 29/2022, divulgou entendimento de que, em relação ao ICMS e ao ICMS-ST recolhidos por fornecedores localizados em outros Estados, é possível a apropriação do crédito a 1/48...
Venda de mercadoria a empresa no exterior com entrega em recinto alfandegado no Brasil
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.851/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda...
ICMS-ST em Minimercado autônomo dentro de condomínios residenciais, postos de gasolina e lojas de conveniência
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.814/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por todos aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações...
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