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Suspensão de prazo por ato administrativo do Tribunal local
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que na contagem de prazos não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos, sendo a cópia...
Serviços Hospitalares no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.007/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 32% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no...
ISS sobre Jardinagem
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16/2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a indagação de um contribuinte cujo contrato de prestação de serviços contém as seguintes atividades: (i)...
Seguro-garantia com prazo determinado é inidôneo na EF
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.
Receita esclarece modo de opção pela CPRB
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022, publicada no dia 06 de junho de 2022, esclareceu que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de...
Responsabilidade tributária dos sócios das ME e EPP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo quando do encerramento da empresa, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do...
Tributação da Venda de Imóveis Próprios por PJ
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.009/2022, publicada no dia 08 de junho de 2022, esclareceu que, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade...
SEFAZ-SP esclarece tributação do etanol
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.139M/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações internas entre estabelecimento fabricante e revendedor varejista de combustíveis com etanol hidratado combustível...
Indicação expressa da norma constitucional para a interposição do RESP
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento...
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