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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão...
Encerramento do estabelecimento gera perda do saldo credor do ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.411/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o encerramento do estabelecimento geralmente acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades.
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do...
Termo inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente...
Fluido automotivo ARLA 32 dá crédito de ICMS para transportadora
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.389/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 (Agente Redutor Liquido de...
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...
SMF-SP esclarece ISS de aplicativo de comida
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta formulada por plataforma “on-line” (aplicativo) voltada para o mercado de entregas rápidas...
OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que estabelece o percentual de 30% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações internas...
MP não tem legitimidade para pedir devolução de tributos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ seguiu entendimento do Supremo no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo...
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