INFORMATIVOS
Como se sabe, embora a Lei de Execuções Fiscais - LEF preveja, sem ordem de preferência, as modalidades de depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia como alternativas para garantia no processo de execução fiscal, a substituição de penhora em dinheiro por...
A Resposta à Consulta Tributária 29533/2024 trata da possibilidade de creditamento de ICMS nas aquisições de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por funcionários de um estabelecimento industrial. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.285/2024, decidiu que a preparação alimentícia semissólida cremosa, pronta para consumo, composta de soro de leite cru (86%), creme de leite, açúcar, espessantes, cacau em pó (2% sobre uma base totalmente...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 7, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que trata da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 194/2024, abordou a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins relacionados a despesas com taxas de exclusividade territorial, pagas por...
A Resposta à Consulta Tributária 29629/2024 trata da impossibilidade de usufruir de uma contrapartida específica do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes"), devido à falta de regulamentação. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) é constitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento do Recurso...
A Resposta à Consulta Tributária 29641/2024, publicada em 05 de junho de 2024, trata da incidência de ICMS e emissão de documentos fiscais em serviços de transporte internacional de cargas "porta a porta", com origem no exterior e destino no Estado de São Paulo. A...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 5/2024, divulgou entendimento sobre a interpretação da Lei nº 4.178/03 (Recicla-Rio), que concede incentivos fiscais às indústrias de reciclagem. A empresa consulente,...