INFORMATIVOS
A Resposta à Consulta Tributária 29668/2024, publicada em 26 de junho de 2024, trata da aplicabilidade do regime tributário REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial) para operações interestaduais envolvendo bens destinados às atividades de pesquisa, exploração ou...
Como se sabe, o julgamento dos embargos declaratórios por um Órgão Colegiado, em se tratando de decisão monocrática, configura flagrante violação à competência legalmente atribuída, gerando nulidade processual. Nesse caso específico, além do erro procedimental...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2024, tratou da aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos por serviços técnicos realizados a beneficiários residentes nos Emirados Árabes Unidos (EAU). A...
A Resposta à Consulta Tributária 29693/2024, publicada em 20 de maio de 2024, aborda a aplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS em operações com produtos de perfumaria e higiene destinados exclusivamente ao uso em animais. A Secretaria da Fazenda e...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 179/2024, tratou da dedutibilidade de pagamentos de prestações compensatórias no âmbito do Direito de Família para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Referida Solução de Consulta esclareceu que...
A Resposta à Consulta Tributária 29732/2024 trata da não incidência de ICMS sobre o fornecimento de água tratada e canalizada realizado por concessionárias ou permissionárias de serviço público de saneamento básico. A consulta aborda a questão à luz de decisões do...
É pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o pronunciamento jurisdicional que delibera sobre a inclusão, ou não, de um processo em sessão de julgamento virtual, tem natureza jurídica de despacho, razão pela qual não é passível de recurso. O Código de...
A Resposta à Consulta Tributária 29811/2024, publicada em 14 de junho de 2024, tratou do ICMS-ST (Substituição Tributária) em operações de transferência interestadual de produtos de perfumaria e higiene pessoal destinadas a contribuinte atacadista paulista. A...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98/2024, esclareceu que o crédito tributário decorrente de decisão judicial pode ser utilizado para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor no âmbito judicial, ou, alternativamente, ser...