por MAFM ADVOGADOS | ago 18, 2026 | Notícias
No julgamento do Recurso Especial nº 1.899.963, a 4ª Turma do STJ definiu que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, em contrato de locação de imóvel, abrange igualmente as acessões — isto é, as novas construções erguidas no imóvel. A...
por MAFM ADVOGADOS | ago 17, 2026 | Notícias
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou substitutivo ao PL 6706/25, que altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados se apliquem igualmente aos dados utilizados por sistemas de inteligência artificial. O...
por MAFM ADVOGADOS | ago 17, 2026 | Informativos
A Consulta Tributária nº 2/2026 analisou a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ITD em casos de transmissão causa mortis de bens localizados no exterior recebidos por meio de trust instituído nos Estados Unidos. A consulente relatou que recebeu valores no...
por MAFM ADVOGADOS | ago 14, 2026 | Artigos
A crise na Apex Partners revela as graves consequências jurídicas e institucionais da ausência de um programa de compliance eficaz. O grupo, que operava em setores regulados, apresentou falhas em controles internos e governança, resultando em aumento de dívida e...
por MAFM ADVOGADOS | ago 14, 2026 | Informativos
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, esclareceu que o serviço de transporte municipal de livros está sujeito à incidência do ISS, afastando a aplicação da imunidade constitucional prevista para livros, jornais e periódicos. O...
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