por MAFM ADVOGADOS | mar 26, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 disciplinou as alíquotas-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinou que elas serão estabelecidas por lei específica de cada ente federativo. Desta forma, a União fixará a...
por MAFM ADVOGADOS | mar 25, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...
por MAFM ADVOGADOS | mar 21, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz normas para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Referida LC estabelece que a Administração Tributária poderá arbitrar a base de cálculo...
por MAFM ADVOGADOS | mar 20, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em regra, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em...
por MAFM ADVOGADOS | mar 19, 2025 | Informativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber...
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