por MAFM ADVOGADOS | abr 4, 2025 | Informativos
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que...
por MAFM ADVOGADOS | abr 3, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão...
por MAFM ADVOGADOS | abr 2, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as regras aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo as normas relativas às plataformas digitais. Para fins da aplicação da LC nº...
por MAFM ADVOGADOS | abr 1, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contribuinte do IBS e da CBS é: O fornecedor que realizar operações: – No desenvolvimento de uma...
por MAFM ADVOGADOS | mar 31, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta COSIT nº 253/2024 aborda o tratamento tributário das receitas decorrentes de precatórios para sociedades de advogados optantes pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. A consulta foi realizada por uma sociedade de advogados que recebeu...
Comentários