por MAFM ADVOGADOS | jul 9, 2025 | Informativos
A Receita Federal esclareceu que, nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, a responsabilidade pela logística reversa de embalagens de vidro deve ser atribuída ao adquirente da mercadoria, e não à empresa importadora (trading) contratada para promover...
por MAFM ADVOGADOS | jul 8, 2025 | Informativos
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2025, esclareceu o momento do fato gerador e da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos casos de contratos que envolvem a disponibilização de serviços funerários e assistência...
por MAFM ADVOGADOS | jul 7, 2025 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2025, a Receita Federal esclareceu que associações civis sem fins lucrativos podem atuar como mandatárias de suas associadas na formação e gestão de fundos de reserva, sem que isso comprometa o gozo da isenção do IRPJ e da...
por MAFM ADVOGADOS | jul 4, 2025 | Informativos
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 09/2025, esclareceu que empresas que prestam serviços médicos dentro do território paulistano, mesmo que sediadas em outros municípios, devem se inscrever no Cadastro de...
por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior, realizada...
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