A Consulta Tributária nº 20/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista para produtos da cesta básica ao produto denominado “jerked beef”. A consulta foi formulada por empresa atacadista de carnes e produtos alimentícios que questionava se...
INFORMATIVOS
Receita exige emissão de NFs no CNPJ da incorporação submetida ao RET
A Receita Federal publicou, em 22 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 117/2026, esclarecendo que, nas incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET) e ao patrimônio de afetação, as notas fiscais relativas à aquisição de...
Município de São Paulo reafirma incidência do ISS no local do estabelecimento prestador na intermediação imobiliária
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 8/2026 analisou o local de incidência do ISS e a possibilidade de retenção do imposto em operações de intermediação imobiliária enquadradas no subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003. A consulta foi...
SEFAZ/RJ afasta incidência de ITD sobre aluguéis relativos a períodos posteriores ao falecimento
A Consulta Tributária nº 19/2026 analisou a incidência de ITD sobre valores recebidos a título de aluguéis de imóvel integrante de herança, quando os pagamentos se referem a períodos locatícios posteriores ao falecimento do titular do bem. A consulta foi formulada por...
Receita esclarece a inclusão do seguro internacional no valor aduaneiro das importações
A Receita Federal publicou, em 23 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 119/2026, esclarecendo como deve ser tratado o custo do seguro no cálculo do valor aduaneiro das mercadorias importadas por transporte rodoviário internacional. O entendimento define...
Crédito de ICMS na devolução de mercadorias após desenquadramento do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.466/2026, esclareceu importante questão envolvendo o aproveitamento de crédito de ICMS em operações de devolução de mercadorias após o desenquadramento do Simples...
SEFAZ/RJ amplia alcance do benefício fiscal da cadeia farmacêutica para produtos não listados no Anexo Único
A Consulta Tributária nº 29/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 36.450/2004 para produtos da cadeia farmacêutica não relacionados no Anexo Único do referido decreto. A consulta foi formulada por empresa beneficiária...
Supremo mantém cobrança de adicional de ICMS sobre empresa de TV por assinatura para fundo de combate à pobreza
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quinta-feira (22), que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações não retroage para afastar a cobrança de adicional de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza...
Município de SP exige ISS sobre o valor total do serviço de transporte com veículo, condutor e combustível
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2026, esclarecendo que a disponibilização de veículos com condutor e combustível para o transporte municipal de pessoas e cargas caracteriza integralmente prestação de serviço...








