A Receita Federal publicou, em 23 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 119/2026, esclarecendo como deve ser tratado o custo do seguro no cálculo do valor aduaneiro das mercadorias importadas por transporte rodoviário internacional. O entendimento define...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.466/2026, esclareceu importante questão envolvendo o aproveitamento de crédito de ICMS em operações de devolução de mercadorias após o desenquadramento do Simples...

A Consulta Tributária nº 29/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 36.450/2004 para produtos da cadeia farmacêutica não relacionados no Anexo Único do referido decreto. A consulta foi formulada por empresa beneficiária...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quinta-feira (22), que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações não retroage para afastar a cobrança de adicional de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza...

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2026, esclarecendo que a disponibilização de veículos com condutor e combustível para o transporte municipal de pessoas e cargas caracteriza integralmente prestação de serviço...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à aplicada às demais operações. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 122/2026, esclarecendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a exploração de loterias de apostas de quota fixa corresponde à chamada Receita Bruta de Jogos (Gross...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no...

A Consulta Tributária nº 18/2026 analisou os efeitos das alterações promovidas pelo Decreto nº 49.595/2025 no regime especial de diferimento do ICMS aplicável às importações disciplinadas pelo Decreto nº 46.781/2019 (“Rio Importa Mais”). A consulta foi formulada por...