O Projeto de Lei 3.085/2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações e encaminhado à sanção presidencial. O PL regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no STJ, conforme previsto pela Emenda Constitucional 125/2022, exigindo que as causas demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda os interesses das partes para serem admitidas ao exame do Tribunal. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC) e impacta especialmente litígios empresariais e contratuais.
Fonte: Agência Senado
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