por MAFM ADVOGADOS | jan 18, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2023, esclareceu que o reacondicionamento de produtos em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele...
por MAFM ADVOGADOS | jan 17, 2024 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Presidente do Comitê do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.164/2023, decidiu que o aparelho de iluminação, composto por três diodos emissores de luz (LED), bateria de lítio, placa...
por MAFM ADVOGADOS | jan 16, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2023, esclareceu que a receita de exportação é o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em...
por MAFM ADVOGADOS | jan 15, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 76/2023, esclareceu que a promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins de IR, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a...
por MAFM ADVOGADOS | jan 12, 2024 | Informativos
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio da Silva que, entre outros pontos, trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores...
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