HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Não incide ISS sobre serviços de apoio em operação turística para empresas no exterior

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 21, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que vende passagens aéreas e serviços de viagens para pessoas residentes em outros países.

No caso, a empresa organiza e opera uma central de atendimento telefônico com o objetivo de atender às chamadas dos clientes do contratante e deve contratar, treinar e utilizar a equipe necessária para prestar os serviços por meio de seu escritório em São Paulo.

Assim, os serviços são prestados para empresas no exterior relativamente a vendas concretizadas para clientes fora do Brasil, sem nenhum resultado no mercado brasileiro, uma vez que as passagens aéreas são emitidas para base de clientes fora do país, configurando exportação de serviços, razão pela qual não há o que se falar na incidência do ISS.

Foto: Canva

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Interpretação estrita da redução a zero do PIS/COFINS

Interpretação estrita da redução a zero do PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.014/2023, reiterou o seu entendimento de que interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas,...

Despacho para consumo no REPETRO-SPED

Despacho para consumo no REPETRO-SPED

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.074/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu no caso de extinção do Regimes Aduaneiro Especial de Admissão Temporária e do REPETRO-SPED, mediante despacho para consumo, não deve ser...