por MAFM ADVOGADOS | abr 2, 2024 | Informativos
A controvérsia gira em torno da possível imposição de honorários advocatícios à Fazenda Pública exequente quando esta concorda com a defesa apresentada pelo devedor durante a exceção de pré-executividade. Segundo o artigo 90 do CPC/2015, a responsabilidade pelas...
por MAFM ADVOGADOS | abr 1, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148/2023, esclareceu que, para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 31, 2024 | Artigos
O gás liquefeito de petróleo, conhecido pela sigla GLP e popularmente como gás de cozinha ou de botijão, é um combustível destinado principalmente ao uso doméstico e industrial. Por suas características e aplicabilidade, mais de 90% da população brasileira depende da...
por MAFM ADVOGADOS | mar 28, 2024 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.219/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o contribuinte varejista de combustíveis não deverá realizar o ajuste pelo Fator de Correção do Volume (FCV) nas Notas Fiscais...
por MAFM ADVOGADOS | mar 27, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 153/2023, esclareceu que as empresas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição legal de segurança privada, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa do...
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