por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento. Isto porque não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do...
por MAFM ADVOGADOS | maio 20, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos da execução fiscal, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por...
por MAFM ADVOGADOS | maio 13, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, não bastando para tal o mero...
por MAFM ADVOGADOS | maio 6, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se...
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