por MAFM ADVOGADOS | abr 17, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos serviços financeiros no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para fins da LC nº 214/25, são considerados serviços financeiros:...
por MAFM ADVOGADOS | abr 16, 2025 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.255/2024, determinou o correto enquadramento fiscal para pontas ultrassônicas utilizadas em procedimentos cirúrgicos. Neste sentido, as pontas ultrassônicas, próprias para aparelhos de...
por MAFM ADVOGADOS | abr 15, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta COSIT nº 243/2024 tratou da classificação fiscal e tributação de peças sobressalentes importadas juntamente com máquinas ou equipamentos. A consulta foi apresentada por uma empresa que importa maquinário e peças sobressalentes, questionando se as...
por MAFM ADVOGADOS | abr 11, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta COSIT nº 247/2024 tratou da aplicação da alíquota zero de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) para remessas ao exterior destinadas a cobrir despesas com a participação do Brasil em eventos internacionais, como exposições, feiras e...
por MAFM ADVOGADOS | abr 10, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta COSIT nº 251/2024 esclareceu dúvidas sobre a obrigatoriedade de retirada de pró-labore pelo Microempreendedor Individual (MEI), a possibilidade de distribuição de lucros com isenção de Imposto de Renda e a incidência de contribuições...
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